Termos e Condições

1. Definições

• "Bandeira" — Bandeira Consultoria, pessoa jurídica com sede em Fortaleza, CE.
• "Cliente" — pessoa jurídica ou profissional que contrata ou acessa os serviços da Bandeira.
• "Serviços" — os serviços de consultoria descritos no site e nas propostas comerciais emitidas pela Bandeira.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, conjuntamente com qualquer proposta ou contrato específico firmado entre as partes.
• "Site" — o endereço eletrônico disponível em bandeiraf.world.

2. Aceitação dos Termos

O uso do Site ou a contratação de qualquer serviço da Bandeira implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize o Site nem contrate nossos serviços.

Nossos serviços destinam-se exclusivamente a pessoas jurídicas e a profissionais maiores de 18 anos com capacidade legal para firmar contratos. A Bandeira não presta serviços diretamente a consumidores finais (pessoas físicas) no sentido do Código de Defesa do Consumidor.

3. Descrição dos Serviços

A Bandeira oferece serviços de consultoria em entrada de mercados no Brasil, incluindo: análise de adequação ao mercado; desenvolvimento de estratégia de entrada; e parceria para lançamento no mercado. O escopo de cada serviço é detalhado nas propostas comerciais.

Os serviços são prestados principalmente em Fortaleza e no Nordeste do Brasil, podendo abranger outras regiões conforme acordado nas propostas. Atendemos clientes nacionais e internacionais em português e inglês.

4. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar os serviços da Bandeira, o Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas sobre o seu negócio e objetivos
• Cooperar ativamente com o processo de consultoria, participando das sessões acordadas
• Utilizar as análises e planos entregues exclusivamente para fins legítimos de negócio
• Não compartilhar materiais entregues pela Bandeira com terceiros sem autorização prévia
• Cumprir todas as obrigações financeiras nos prazos acordados

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, estrutura, design e metodologias — é propriedade da Bandeira ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização expressa.

Os documentos, relatórios e planos entregues ao Cliente são de uso exclusivo deste para suas finalidades internas. A Bandeira retém os direitos sobre as metodologias e frameworks utilizados na elaboração das entregas.

6. Pagamentos e Cancelamentos

Os valores e condições de pagamento são estabelecidos nas propostas comerciais. Aceitamos pagamentos via transferência bancária (TED/PIX) e outros meios acordados com o Cliente. Os valores são expressos em Reais (BRL).

Cancelamentos solicitados com mais de 5 dias úteis de antecedência ao início do serviço serão reembolsados integralmente, descontadas eventuais despesas já incorridas. Cancelamentos com menos de 5 dias úteis poderão incorrer em cobrança de até 30% do valor total para cobrir custos de preparação já realizados.

A Bandeira se reserva o direito de suspender a prestação de serviços em caso de inadimplência superior a 15 dias, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

7. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a tratar como confidenciais todas as informações trocadas no âmbito dos serviços. Para engajamentos que envolvam informações estratégicas sensíveis, firmamos Acordo de Confidencialidade (NDA) antes do início dos trabalhos. As obrigações de confidencialidade permanecem em vigor por 3 anos após o encerramento do contrato, salvo disposição específica em sentido contrário.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os serviços da Bandeira consistem em análises, avaliações e recomendações fundamentadas — não em decisões tomadas em nome do Cliente. As decisões de negócio permanecem inteiramente sob responsabilidade do Cliente.

A Bandeira não oferece garantias de resultados específicos decorrentes da implementação das recomendações. Os mercados têm variáveis fora do controle de qualquer consultoria, e as análises refletem o momento e as informações disponíveis no período de realização.

A responsabilidade total da Bandeira por danos diretos decorrentes de um engajamento específico fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo serviço correspondente. São excluídos danos indiretos, lucros cessantes e danos morais não comprovados.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o engajamento mediante comunicação formal com antecedência mínima de 10 dias úteis. Em caso de rescisão por parte do Cliente após o início dos trabalhos, serão devidos os valores proporcionais às entregas já realizadas.

A Bandeira pode rescindir imediatamente em caso de inadimplência, fornecimento deliberado de informações falsas ou descumprimento material destes Termos pelo Cliente.

10. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Eventuais divergências serão resolvidas preferencialmente por negociação direta entre as partes. Não havendo acordo em até 30 dias, as partes poderão recorrer a mediação extrajudicial antes de qualquer procedimento judicial.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir eventuais litígios não resolvidos por mediação.

11. Disposições Gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância da Bandeira quanto a eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.

A Bandeira pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entrarão em vigor na data publicada no Site. O uso continuado dos serviços após a publicação implica aceitação da versão atualizada.

12. Contato

Para questões legais ou contratuais:
Bandeira Consultoria
Av. Dom Luís 807, Aldeota — Fortaleza, CE 60160-230
E-mail: [email protected]